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Publicitário-da-Lua: a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência é malvada, o Congresso Nacional é bonzinho.

Em março deste ano foi aprovada a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O texto passa a classificar como abusivas todas as formas de publicidade dirigida às crianças e adolescentes. Combinada ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como abusiva e ilegal a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, a resolução tem força para proibir a veiculação desse tipo de propaganda. A resolução, porém, não está sendo respeitada pela Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e outras entidades ligadas ao ramo publicitário, que declararam que “reconhecem o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial”. (Carta Fundamental)